São revogadas:
- a)A alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro;
- b)A alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º da Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 11/01/2013
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Em vigor desde 11/01/2013