A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de dezembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 22 de dezembro de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 21 de dezembro de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 21 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, em 21 de dezembro de 2016.