Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio
As autoridades previstas no despacho de largada, após a saída de um navio e para cada escala, registam a respetiva faturação ou liquidação ao armador, no prazo de quatro dias úteis, salvo situações devidamente justificadas, através de um dos seguintes meios:
As autoridades portuária, marítima, de saúde, tributária e aduaneira e de estrangeiros e fronteiras estão, no âmbito do procedimento regulamentado pela presente portaria, vinculadas a cumprir com todas as disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados, estando ainda obrigadas a guardar sigilo sobre qualquer informação a que tenham acesso na execução deste.
As autoridades previstas no despacho de largada fornecem à autoridade portuária, em cada porto, a tabela de serviços e taxas, incluindo o regime de Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável, obrigando-se a informá-la sempre que procedam à atualização da mesma, com uma antecedência mínima de 30 dias da sua entrada em vigor.
Os procedimentos necessários à concretização do disposto na presente portaria relativamente a cada porto devem constar de protocolos a celebrar entre a autoridade portuária respetiva e cada uma das restantes autoridades previstas no despacho de largada dos navios.
Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento das entidades envolvidas na FUP, não representando qualquer despesa adicional.
A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de dezembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 22 de dezembro de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 21 de dezembro de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 21 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, em 21 de dezembro de 2016.