Introduz alterações ao Regulamento de Aplicação da Medida de Infra-Estruturas, ao Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas, ao Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas e ao Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal
Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas, anexo à Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto Artigo 48.º
Contratos
A atribuição das ajudas é feita ao abrigo de contratos celebrados entre os beneficiários e o IFADAP, donde conste o prazo para a realização do investimento, no prazo máximo de um mês a contar da decisão de aprovação.
ANEXO V
(a que se refere o artigo 50.º)
(ver tabela no documento original)
Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas, anexo à Portaria n.º 809-C/94, de 12 de Setembro
As candidaturas apresentadas nos termos do artigo anterior são objecto de análise e deliberação pela unidade de gestão até três meses a contar da data da recepção da candidatura, tendo em conta os seguintes critérios de prioridade:
A atribuição das ajudas é feita ao abrigo de contratos celebrados entre os beneficiários e o IFADAP, donde conste o prazo para a realização do investimento, no prazo máximo de um mês a contar da decisão de aprovação, prorrogável por igual período em casos devidamente justificados.
Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, anexo à Portaria n.º 809-D/94, de 12 de Setembro, na redacção dada pela Portaria n.º 606/96, de 25 de Outubro