Compete à Comissão Vitivinícola Regional do Tejo as funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos vinhos com direito à DO «Ribatejo», nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 738/2008, de 4 de Agosto.
Artigo 15.º — Controlo
Vigente desde: 05/03/2010
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Em vigor desde 05/03/2010