A presente portaria procede à definição dos procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público, designadamente quanto ao seguinte:
- a)Termos e elementos adicionais do plano de reforço de capitais, da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios;
- b)Termos e elementos adicionais dos planos de reestruturação e de recapitalização;
- c)Limiar a partir do qual o Estado pode exercer os direitos de voto inerentes à sua participação na instituição de crédito;
- d)Termos e condições do investimento e desinvestimento públicos, incluindo os critérios aplicáveis à sua remuneração;
- e)Restrições à política remuneratória dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de cargos de direção da instituição de crédito.