Artigo 16.º — Atualização do plano de recapitalização

De modo a assegurar o adequado cumprimento do disposto nos artigos 8.º e 24.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, a instituição de crédito apresenta ao Banco de Portugal, anualmente ou sempre que lhe seja solicitado, uma atualização do plano de recapitalização no que se refere às condições do desinvestimento público.