Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público
A presente portaria procede à definição dos procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público, designadamente quanto ao seguinte:
Sem prejuízo dos deveres legais de divulgação a que estejam sujeitas, as instituições de crédito garantem a confidencialidade da informação contida nos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização apresentados pelas instituições de crédito, nos termos referidos na Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, e na presente portaria.
Quando a operação de capitalização seja concretizada através de instrumentos financeiros elegíveis para fundos próprios não abrangidos pelo artigo anterior, a subscrição destes instrumentos financeiros, pelo Estado, é realizada ao seu valor nominal.
De modo a assegurar o adequado cumprimento do disposto nos artigos 8.º e 24.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, a instituição de crédito apresenta ao Banco de Portugal, anualmente ou sempre que lhe seja solicitado, uma atualização do plano de recapitalização no que se refere às condições do desinvestimento público.
A instituição de crédito comunica imediatamente ao Banco de Portugal e ao membro do Governo responsável pela área das finanças qualquer modificação das condições que constituíram pressuposto do acesso ao investimento público.
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é revogada a Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio, alterada pela Portaria n.º 421-A/2012, de 21 de dezembro.
O regime previsto na presente portaria não é aplicável às operações de recapitalização em curso, que continuam a reger-se pela Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio, alterada pela Portaria n.º 421-A/2012, de 21 de dezembro.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 24 de junho de 2014.