Artigo 2.º — Alteração aos anexos à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro

Os anexos iv, xii, xiii e xv a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, e 192/2015, de 29 de junho, passam a ter a redação que consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.