São revogados os anexos v e vi da Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, e 192/2015, de 29 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/04/2017
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Em vigor desde 18/04/2017