A presente Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte.
A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 10 de abril de 2017.
ANEXO I
Alteração aos anexos à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro
(a que se refere o artigo 2.º)
«ANEXO IV
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ANEXO XII
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ANEXO XIII
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ANEXO XV
(ver documento original)
ANEXO II
Aditamento à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO XXXII
(ver documento original)