É aprovado o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve, em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/04/2024
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Em vigor desde 04/04/2024