Art.º 15 · Portaria n.º 140/2024/1 — Resolução do Termo de Aceitação

1 -As decisões de concessão dos apoios financeiros e a subsequente anulação dos respetivos termos de aceitação pelo Turismo de Portugal, I. P., podem ocorrer sempre que se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)Não cumprimento, por facto imputável à beneficiária, dos objetivos ou obrigações contratuais;
2. b)Não cumprimento, por facto imputável à beneficiária, das respetivas obrigações legais e ou fiscais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação da beneficiária ou viciação dos dados fornecidos na apresentação da candidatura ou no acompanhamento do investimento;
4. d)Condenação da entidade beneficiária por despedimento de grávidas, puérperas ou lactantes;
5. e)Incumprimento das condições previstas no respetivo regulamento para a atribuição, utilização e manutenção do selo "Save Water".
2 -O previsto no número anterior implica a devolução do financiamento recebido, acrescido de juros calculados à taxa indicada no termo de aceitação, no prazo de 60 dias úteis contados da data da respetiva notificação.

Artigo 15.º — Resolução do Termo de Aceitação