- 1 -A dotação disponível para financiamento das operações ao abrigo da presente linha de apoio é de € 10 000 000,00, sendo assegurada exclusivamente por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P., através do seu saldo de gerência.
- 2 -Por despacho do membro do Governo com tutela sobre o setor do turismo, a dotação orçamental referida no número anterior pode ser aumentada, em função das necessidades que se vierem a registar durante a utilização da presente linha de apoio financeiro.
Artigo 2.º — Dotação Orçamental
Vigente desde: 04/04/2024
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Em vigor desde 04/04/2024