- 1 -São elegíveis as despesas necessárias incorrer no âmbito da implementação das medidas identificadas na adesão ao selo "Save Water", a que se refere o ponto vi) da alínea b) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, de 20 de fevereiro, nomeadamente no âmbito das seguintes tipologias:
- a)Aquisição de dispositivos e equipamentos de uso de água eficientes;
- b)Monitorização e controlo inteligente do consumo de água;
- c)Redução de perdas de água;
- d)Auditoria/consultoria para implementação de medidas de melhoria;
- e)Otimização de sistemas de rega;
- f)Infraestruturas e equipamentos para reutilização das águas pluviais e/ou águas cinzentas;
- g)Monitorização e controlo inteligente dos sistemas de reutilização;
- h)Sinalética de sensibilização;
- i)Despesas com formação, capacitação ou sensibilização de funcionários, destinadas a promover a adoção de boas práticas na redução do consumo de água;
- j)Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao valor de 15 % do valor do investimento e com o limite de € 2500 (dois mil e quinhentos euros).
- 2 -Para efeitos de comprovação das características dos equipamentos enquadrados na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a entidade beneficiária, em fase de pedido de pagamento final, deve fazer demonstração através da apresentação das Fichas de produto/etiquetas de produto da ANQIP ou do Unified Water Label Europeu (UWL).
- 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, apenas é elegível a despesa declarada pelo beneficiário que resulte, no caso de aquisições de bens e serviços, de transações efetuadas em condições de mercado e a entidades fornecedoras com capacidade para o efeito e quando respeitante a custos incorridos com investimentos incorpóreos, só são considerados despesas elegíveis, caso fique demonstrado que foram adquiridos em condições de mercado e a terceiros não relacionados com o adquirente.
Artigo 9.º — Despesas elegíveis
Vigente desde: 04/04/2024
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Em vigor desde 04/04/2024