Art.º 42 · Portaria n.º 140/92 — Efeitos da falta de pagamento facultativo

1 -A falta de pagamento das quotizações facultativas é equiparada, para efeitos do presente Regulamento, à cessação do exercício das profissões referidas no artigo 2.º, caso em que se aplica o disposto no artigo 7.º
2 -Nos casos do número anterior, se o interessado pretender retomar o direito à quotização facultativa, pode requerê-lo no prazo máximo de dois anos após o último pagamento e mediante a efectivação do pagamento do montante de quotizações em falta, acrescido de juros de mora calculados de acordo com o disposto para as contribuições do regime geral de segurança social.

Artigo 42.º — Efeitos da falta de pagamento facultativo