Art.º 52 · Portaria n.º 140/92 — Competências

1 -Compete ao conselho consultivo:
1. a)Dar parecer sobre o relatório e os mapas demonstrativos da gestão do Fundo;
2. b)Propor medidas destinadas a uma melhoria qualitativa ou quantitativa do esquema de prestações a conceder pelo Fundo;
3. c)Dirigir aos órgãos de gestão do Fundo recomendações sobre a melhoria do funcionamento dos serviços prestados;
4. d)Propor as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio financeiro do Fundo;
5. e)Pronunciar-se nos demais casos previstos neste Regulamento e sempre que solicitado para o efeito pela Caixa de Previdência.
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o conselho consultivo proncunciar-se-á no prazo que for estabelecido, nunca inferior a 15 dias, devendo a falta de parecer ser considerada como concordância.

Artigo 52.º — Competências