As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela aplicação analógica das disposições do regime geral da segurança social e, no caso da respectiva inaplicabilidade, por despacho do membro do Governo que detém a tutela do sector de segurança social.
As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela aplicação analógica das disposições do regime geral da segurança social e, no caso da respectiva inaplicabilidade, por despacho do membro do Governo que detém a tutela do sector de segurança social.