Art.º 1 · Portaria n.º 140-A/2016 — Tipo, validade e âmbito geográfico das licenças

1 -As licenças de caça são dos tipos seguintes:
1. a)«Licença de caça nacional»;
2. b)«Licença de caça regional», a emitir diferenciadamente para cada região cinegética;
3. c)«Licença de caça para não residentes em território português».
2 -As licenças definidas no número anterior permitem, sem prejuízo das limitações impostas por lei, o exercício da caça a todas as espécies cinegéticas nos períodos e territórios seguintes:
1. a)«Licença de caça nacional» - é válida por uma época venatória e autoriza o exercício da caça em todo o território nacional;
2. b)«Licença de caça regional» - é válida por uma época venatória e autoriza o exercício da caça no território abrangido pela respetiva região cinegética;
3. c)«Licença de caça para não residentes em território nacional» - é válida por uma época venatória ou por 30 dias, salvo se este prazo exceder o limite da época venatória em curso, caso em que a sua validade é até ao termo desta.

Artigo 1.º — Tipo, validade e âmbito geográfico das licenças