Define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das licenças de caça
À emissão de licenças de caça não se aplica o disposto na Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de dezembro.
É revogada a Portaria n.º 1509/2007, de 26 de novembro, alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro.
Até ao final da época venatória 2015/2016, mantêm-se em vigor as licenças previstas na Portaria n.º 1509/2007, de 26 de novembro, alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro.
A presente portaria produz efeitos a partir da época venatória 2016-2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 6 de maio de 2016. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Amândio José de Oliveira Torres, em 9 de maio de 2016.