À emissão de licenças de caça não se aplica o disposto na Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de dezembro.
Artigo 6.º — Norma final
Vigente desde: 13/05/2016
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Em vigor desde 13/05/2016
À emissão de licenças de caça não se aplica o disposto na Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de dezembro.
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