São revogadas as seguintes portarias:
- a)Portaria n.º 1229/2009, de 12 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 241/2010, de 30 de abril, e 134/2011, de 4 de abril;
- b)Portaria n.º 193/2014, de 30 de setembro;
- c)Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 229/2002, de 12 de março, 1405/2008, de 4 de dezembro, 193/2014, de 30 de setembro, 66/2015, de 6 de março e 127/2015, de 8 de maio;
- d)Portaria n.º 1239/93, de 4 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro.