Portaria n.º 1402/2002
Em vigorAltera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, aprovado pela Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro
- Emissor
- Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/10/2002
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)Terem início após a comunicação da decisão de aprovação.
- 2 -Aos projectos de arborização que integrem, exclusivamente, espécies folhosas produtoras de madeira de elevada qualidade, identificadas no anexo I, não se aplica o limite mínimo de área referido na alínea a) do n.º 1.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 1 -No âmbito da ajuda aos investimentos são elegíveis as seguintes despesas:
- a)...
- b)...
- i)...
- ii)...
- iii)Beneficiação de outras infra-estruturas existentes, designadamente estruturas de suporte de terras, para prevenção da erosão, regularização dos recursos hídricos ou preservação da paisagem;
- c)...
- d)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -O custo máximo elegível com a elaboração e acompanhamento da execução do projecto é de 12% do custo total do projecto, até ao limite de (euro) 3242.
- 5 -...
- 6 -...
- 1 -O pagamento das ajudas previstas neste regulamento é efectuado pelo IFADAP, nos termos das cláusulas contratuais, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.
- 2 -O pagamento da ajuda ao investimento, incluindo a elaboração do projecto, fica condicionado à celebração do contrato de atribuição de ajudas.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)
- 6 -(Anterior n.º 5.)»
2.º É revogado o anexo V do Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas aprovado pela Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 1 de Outubro de 2002.