Artigo 8.º — [...]

Vigente desde: 29/10/2002

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Terem início após a comunicação da decisão de aprovação.
2 -Aos projectos de arborização que integrem, exclusivamente, espécies folhosas produtoras de madeira de elevada qualidade, identificadas no anexo I, não se aplica o limite mínimo de área referido na alínea a) do n.º 1.
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)

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