Art.º 31 · Portaria n.º 1408/2003 — Apoios à formação

1 -O formando tem direito aos apoios definidos no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE).
2 -As entidades formadoras têm direito aos apoios definidos no âmbito do FSE, durante o desenvolvimento da formação em sala e dos módulos de tecnologias de informação e comunicação e adaptação ao posto de trabalho.
3 -Os empregadores responsáveis pelo enquadramento do formando na formação em contexto de trabalho têm direito a uma compensação pela diminuição de produtividade do trabalhador responsável pelo acompanhamento, no valor de 20% da sua retribuição, por formando acompanhado, até ao limite da retribuição mínima mensal garantida mais elevada.

Artigo 31.º — Apoios à formação