Art.º 4 · Portaria n.º 1408/2003 — Projecto de investimento

1 -O projecto de investimento visa desenvolver o espírito empresarial e incentivar a criação líquida de postos de trabalho.
2 -O projecto de investimento deve satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Ter viabilidade económico-financeira;
2. b)Assegurar a criação líquida de postos de trabalho;
3. c)Garantir a sua localização, na área dos concelhos do distrito do Porto, por período não inferior a quatro anos, a partir da data da conclusão do investimento;
4. d)Corresponder a um investimento total elegível, em capital fixo, não superior a (euro) 150000;
5. e)A sua execução não se iniciar mais de 60 dias antes da data de apresentação da candidatura, nem estar integralmente concluída naquela data.
3 -O projecto deve ser executado no prazo de um ano a contar da data da assinatura do contrato de concessão de incentivos.

Artigo 4.º — Projecto de investimento