Art.º 7 · Portaria n.º 1408/2003 — Investimento elegível

1 -No investimento total elegível, são consideradas as seguintes despesas de investimento em activo fixo corpóreo e incorpóreo, cuja relevância para a criação de postos de trabalho seja fundamentada:
1. a)Obras de remodelação e ampliação;
2. b)Equipamento básico para o exercício da actividade;
3. c)Equipamento informático;
4. d)Equipamento administrativo;
5. e)Ferramentas e utensílios;
6. f)Equipamento social;
7. g)Equipamento destinado à protecção do ambiente, à promoção da segurança e saúde no trabalho e ao cumprimento de normas específicas do exercício da actividade;
8. h)Outro imobilizado corpóreo;
9. i)Material de carga e transporte;
10. j)Estudos e projectos que não tenham sido realizados há mais de seis meses em relação à data de apresentação da candidatura e estejam directamente ligados à realização do investimento, até ao limite de 3% do total do investimento elegível.
2 -Não são elegíveis as seguintes despesas de investimento:
1. a)Aquisição da propriedade ou outros direitos reais sobre imóveis;
2. b)Trespasses;
3. c)Construção de edifícios;
4. d)Bens adquiridos em estado de uso;
5. e)Viaturas ligeiras de passageiros e mistas.
3 -Os investimentos elegíveis são calculados a preços correntes, deduzindo-se o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que a entidade candidata seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respectiva dedução.

Artigo 7.º — Investimento elegível