O acesso à informação constante da base de dados das contas anuais (BDCA) prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, é feito pelas seguintes vias:
- a)Emissão de certidão de contas anuais relativa a entidades individualizadas;
- b)Acesso através de formatos especiais.