A identificação do requerente da certidão de contas anuais faz-se nos termos previstos no artigo 16.º, excepto nos casos da alínea b) do n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 13.º-H — Identificação do requerente da certidão de contas anuais
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Portaria n.º 562/2007 - 1.ª Série(30/04/2007)