O artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
«Os direitos do obtentor podem incidir sobre todas as variedades de espécies vegetais.»
Artigo 1.º — Alteração
Vigente desde: 20/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2004