Art.º 12 · Portaria n.º 1418/2007 — Abertura do procedimento

1 -O procedimento é aberto por aviso publicado num jornal diário de grande circulação nacional e no sítio da Internet, de acesso público, do ACS.
2 -O aviso fixa as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, dele devendo constar obrigatoriamente:
1. a)A modalidade do programa de apoio - programa de apoio a projectos plurianuais ou programa de apoio a projectos pontuais e respectiva duração máxima;
2. b)O objecto do programa, com identificação das áreas ou actividades abrangidas e tipologia das acções e dos projectos nele enquadráveis;
3. c)O montante global do apoio financeiro a conceder;
4. d)O prazo de apreciação das candidaturas;
5. e)A percentagem máxima do financiamento a atribuir;
6. f)A discriminação das despesas elegíveis e não elegíveis para financiamento;
7. g)O endereço electrónico para o qual deve ser remetido o formulário de candidatura.

Artigo 12.º — Abertura do procedimento