Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS)
É aprovado o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS) a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante.
A atribuição de apoio financeiro, pelo ACS, a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos que actuem na área do combate e prevenção da sida é regulamentada em diploma próprio.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, em 23 de Outubro de 2007.
ANEXO
Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos
O presente Regulamento estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, os princípios, as regras e os procedimentos para a concessão do apoio financeiro pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS) a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projectos e de acções no domínio da saúde.
O financiamento a que se refere o presente Regulamento tem por objectivo fomentar a participação directa das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos na concretização de respostas inovadoras a necessidades identificadas, tendo em conta as prioridades definidas pelo ACS, designadamente as previstas no Plano Nacional de Saúde, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.
O presente diploma tem aplicação no território nacional, com excepção das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Podem candidatar-se ao presente regime as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos que actuem na área da saúde.
Os projectos e acções candidatos a financiamento devem obedecer aos seguintes princípios:
Os projectos e acções susceptíveis de beneficiarem de apoio financeiro devem inscrever-se numa ou mais das seguintes áreas de intervenção:
Os montantes máximos a conceder, por tipo de programa de apoio, no âmbito dos projectos e acções com duração máxima de um ano e dos projectos e acções plurianuais são estabelecidos por despacho do alto comissário da Saúde.
A cumulação de apoios financeiros rege-se pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.
Ao abrigo do presente Regulamento, só podem beneficiar de financiamento as entidades que:
1 - A apresentação da candidatura faz-se mediante requerimento, em formulário próprio, dirigido ao alto comissário da Saúde, nos termos fixados no aviso de abertura.
2 - O formulário referido no número anterior é disponibilizado aos interessados pelo Alto Comissariado da Saúde e no seu sítio da Internet, de acesso público.
3 - O formulário de candidatura deve ser enviado para o e-mail indicado no aviso de abertura de procedimento, até à data limite para a apresentação de candidaturas.
4 - O formulário, acompanhado da documentação prevista no número seguinte, deve ser impresso e preenchido e ser entregue por uma das seguintes formas, no prazo de cinco dias a contar da data limite para apresentação de candidaturas:
a) Remetido por correio registado com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo;
b) Pessoalmente, na sede do Alto Comissariado da Saúde.
5 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva da entidade proponente;
b) Cópia de estatutos e certidão de registo da entidade proponente regularmente constituída;
c) Declaração de início de actividade;
d) Documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos referidos no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;
e) Curriculum vitae do responsável pelo projecto ou acção e do restante corpo técnico;
f) Declaração da não comparticipação financeira de outras entidades no projecto ou acção, com a devida ressalva no que respeita às parcerias estabelecidas, nos termos do artigo 9.º;
g) Orçamentos indicativos ou facturas pró-forma discriminados, que consubstanciem o pedido de concessão de apoio financeiro, contemplando apenas as despesas estritamente necessárias para a execução das actividades previstas;
h) Documento com especificação das medidas de divulgação previstas ao apoio concedido pelo ACS;
i) Documento emitido por instituição bancária, com a indicação da agência e do número de identificação bancária (NIB) da conta de depósitos à ordem destinada exclusivamente aos movimentos respeitantes ao projecto ou acção objecto do contrato;
j) Licença de utilização das instalações para prestação de cuidados de saúde ou documentos comprovativos de início do processo, quando aplicável;
l) Último relatório de gestão, balanço e demonstração de resultados visados ou aprovados, quando se trate de instituição regularmente estabelecida há mais de um ano;
m) Documento comprovativo dos protocolos ou acordos celebrados com outras entidades, nos termos previstos no artigo 9.º
5 - Os documentos previstos nas alíneas i) a m) do número anterior devem ser entregues no caso de aprovação do projecto ou acção.
6 - Através de despacho do alto comissário da Saúde, podem ser aprovadas novas formas de entrega do formulário de candidatura, nomeadamente a entrega por via electrónica.
7 - O incumprimento dos prazos previstos no n.º 1 do artigo anterior ou a falta de apresentação do formulário e documentação referidos nos n.os 3 a 5 do presente artigo determina a rejeição liminar da candidatura.
Os projectos e acções aprovados pelo ACS são financiados de acordo com os termos estabelecidos no contrato celebrado com a entidade beneficiária.
Através de pedido fundamentado em termos técnicos e ou financeiros, recebido no decorrer do período de vigência do projecto ou da acção, podem ser autorizadas alterações ao projecto, por despacho do alto comissário da Saúde, desde que: