Art.º 23 · Portaria n.º 1418/2007 — Obrigações das entidades beneficiárias

1 -As entidades beneficiárias são obrigadas a organizar e a manter actualizados um dossier técnico e um dossier financeiro, os quais devem estar permanentemente disponíveis.
2 -O dossier técnico deve conter os seguintes elementos:
1. a)Memória descritiva do projecto ou acção a desenvolver;
2. b)Plano de acção e eventuais reformulações do mesmo, com respectiva fundamentação e autorização;
3. c)Relatórios de avaliação semestrais;
4. d)Registo sistemático e actualizado das actividades internas e externas ao projecto ou acção no que respeita à preparação, implementação, desempenho e avaliação do projecto ou acção;
5. e)Fichas individuais do pessoal da entidade beneficiária envolvido no projecto ou acção;
6. f)Mapa de pessoal com respectivo registo de presenças e horas afectas ao projecto ou acção;
7. g)Documentos de sistematização produzidos, informação, estudos, diagnóstico, pesquisa, bem como todos os instrumentos de registo de actividade, de recolha e tratamento da informação e de avaliação utilizados no projecto.
3 -Sempre que o projecto ou acção integre acções de formação, o dossier deve ainda conter:
1. a)Plano global de formação, descrevendo os objectivos, áreas de formação, cronograma e instrumentos de avaliação;
2. b)Por cada acção, devem constar:
  1. i)Curriculum vitae dos formadores;
  2. ii)Fichas de inscrição e registo de presença e avaliação dos formandos;
  3. iii)Conteúdos programáticos, metodologia e instrumentos de avaliação utilizados, por módulo de formação;
  4. iv)Documentação distribuída e sumários de formação;
  5. v)Indicação dos locais de formação;
  6. vi)Registo de avaliação da formação e dos formadores realizada pelos formandos;
3. c)Relatório de avaliação da formação realizada por ano e no final do projecto.
4 -O dossier financeiro deve conter os seguintes elementos:
1. a)Cópia dos pareceres financeiros;
2. b)Disposições orçamentais;
3. c)Extractos da conta bancária de afectação exclusiva ao projecto ou acção;
4. d)Mapas de execução financeira;
5. e)Mapas de controlo orçamental;
6. f)Mapas de despesa mensais;
7. g)Documentos justificativos de despesa e de quitação da despesa devidamente carimbados pelo ACS após comparticipação;
8. h)Cópia da correspondência entre o ACS e a instituição e as outras entidades no âmbito do projecto ou acção;
9. i)Outra documentação relacionada.
5 -A entidade beneficiária deve abrir em seu nome uma conta bancária específica com o fim de efectuar todos os recebimentos e os pagamentos do projecto ou acção.
6 -A entidade beneficiária tem o dever de divulgar obrigatoriamente os apoios financeiros concedidos, mediante a colocação de forma visível nos bens adquiridos ou distribuídos o logótipo do ACS, de acordo com normas a definir através de despacho do ACS.

Artigo 23.º — Obrigações das entidades beneficiárias

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