Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. no âmbito do plano numismático para 2013 a cunhar e a comercializar várias moedas de coleção
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM) fica autorizada, no âmbito do plano numismático para 2013, a cunhar e a comercializar as seguintes moedas de coleção:
As especificações técnicas das moedas de coleção referidas no artigo 1.º são as seguintes:
Os limites de emissão das moedas de coleção a que se refere o artigo 1.º são fixados do seguinte modo:
O diferencial entre os custos de produção e o valor facial das moedas «Fortificações de Elvas», com acabamento normal, efetivamente colocadas junto do público pelo respetivo valor facial, é afeto, em 10 %, ao Fundo do Património Mundial da UNESCO, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.
A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 13 de março de 2013.