Art.º 5 · Portaria n.º 142/2021 — Reconhecimento das menções tradicionais

1 -As menções tradicionais do setor vitivinícola são reconhecidas e extintas por portaria do membro do governo responsável pela área da agricultura, mediante procedimento nacional preliminar.
2 -Os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais carecem de fundamentação quanto à sua real necessidade e contributo para uma significativa valorização dos produtos e proteção dos interesses dos consumidores e, quando aplicável, quanto à necessidade de obter a proteção ao nível da UE.
3 -O reconhecimento e a proteção preliminar podem ser requeridos, ao IVV, I. P., exclusivamente pelas seguintes entidades:
1. a)Pela EG da respetiva DO ou IG, quando a proteção for requerida exclusivamente para esses produtos, os designativos de rotulagem constarem do caderno de especificações e estarem em uso há mais de três anos e ser demonstrado que, no espírito dos consumidores, existe uma associação exclusiva e inequívoca à DO ou IG.
2. b)Por duas ou mais entidades gestoras, quando a proteção for requerida para grupos de DO ou IG, cumpridas as regras da alínea anterior.
4 -Para garantir condições de concorrência equitativas e melhorar a informação ao consumidor, o IVV, I. P., pode definir regras comuns de utilização das menções tradicionais protegidas aplicáveis a duas ou mais DO ou IG.

Artigo 5.º — Reconhecimento das menções tradicionais