Art.º 8 · Portaria n.º 1423-D/2003 — Tarifas de uso do porto

1 -A tarifa de uso do porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e pelo uso dos sistemas relativos a entrada, estacionamento e saída de navios, operação de navios e cargas e segurança e conservação do ambiente, nos termos do RST.
2 -A TUP integra duas componentes: uma aplicável aos navios e embarcações, adiante designada por TUP/navio, e outra aplicável à carga, adiante designada por TUP/carga:
1. a)A TUP/navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto e às embarcações de tráfego fluvial e local de pesca, de recreio, marítimo-turísticas e rebocadores, com arqueação bruta superior a 5 GT;
2. b)A TUP/carga é aplicada por tonelada ou unidade de carga em correspondência com as categorias de carga.
3 -A TUP é sempre devida pelas embarcações e pelos navios nos termos estabelecidos no presente artigo e nos seguintes, salvo se existirem contratos de exploração em regime de concessão de terminais do porto, nos quais podem estabelecer-se contrapartidas financeiras variáveis a favor da concedente.

Artigo 8.º — Tarifas de uso do porto