- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- 2 -Excluem-se da garantia de reembolso os depósitos relativamente aos quais se verifique alguma das situações previstas no artigo 165.º do Regime Geral.
Artigo 4.º
Vigente desde: 18/12/2009
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Em vigor desde 18/12/2009