Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, aprovado pela portaria n.º 285-B/95, de 19 de Setembro
O Fundo garante o reembolso do valor dos saldos em dinheiro de cada depositante, nos termos do artigo 166.º do Regime Geral.
À comissão directiva compete adoptar as acções e medidas que se mostrem adequadas ao bom funcionamento e à realização do objecto do Fundo, designadamente:
2.º É aditado ao Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos um artigo 7.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 7.º-A
- 1 -Nas situações em que haja necessidade de recorrer às possibilidades de financiamento do Fundo previstas no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, deve o Fundo de Garantia de Depósitos apresentar um pedido fundamentado à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, que se pronuncia no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido ou de informações complementares que hajam sido solicitadas.
- 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, deve o Fundo prestar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças toda a informação que esta lhe solicite ou que o próprio considere relevante, sempre que seja interpelado para o efeito ou com a periodicidade que lhe seja fixada.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 27 de Novembro de 2009.