As farmácias devem apresentar ao INFARMED, I. P., sempre que solicitado, os documentos de suporte do conteúdo das comunicações efectuadas.
Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde, em 29 de Outubro de 2007.
Artigo 5.º — Documentos
Vigente desde: 02/11/2007
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