Art.º 5 · Portaria n.º 143/2009 — Apanha

1 -As espécies passíveis de apanha são as seguintes:
1. a)Ouriços-do-mar, crustáceos, mexilhões, lapas e burriés constantes do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante;
2. b)Poliquetas para isco, nos termos da legislação em vigor.
2 -É interdita a apanha de fêmeas de navalheira quando estas estiverem ovadas.
3 -A captura dos organismos referidos no n.º 1, alínea a), pode ser efectuada com faca de mariscar.
4 -A apanha só é permitida aos detentores de licença de pesca lúdica que sejam naturais ou residentes nos concelhos de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, abrangidos pelo PNSACV, considerando-se para efeitos de determinação da naturalidade e residência, exclusivamente, a que constar do bilhete de identidade.

Artigo 5.º — Apanha