A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/11/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/11/2024
Original
Em vigor de 16/05/2016 a 06/11/2024