Portaria n.º 143-A/2016

Revogado

Aprova o Programa de Apoio Infraestrutural

Emissor: Administração Interna
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Últimas alterações: 07/11/2024 · Redação 2 (em vigor) (a redação desta página)
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16/05/2016 · Versão original
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Preâmbulo

Artigo 1.º · ObjetoRevogado

Artigo 2.º · Norma transitóriaRevogado

Artigo 3.º · Norma revogatóriaRevogado

Artigo 4.º · Entrada em vigorRevogado

Anexo - Programa de Apoio Infraestrutural

Artigo 1.º · ÂmbitoRevogado

Artigo 2.º · DefiniçõesRevogado

Para os efeitos do PAI entende-se por:

a)«Área de Construção do Edifício», somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador), espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos), e áreas em sótão e em cave com pé-direito regulamentar, expressa em metros quadrados;
b)«Área Bruta de um Edifício (Ab)», é a superfície total do edifício, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras entre edifícios, expressa em metros quadrados;
c)«Área Útil de um Edifício (Au)», é a soma das áreas de todos os compartimentos do edifício, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o compartimento, descontando encalços até 30 cm, paredes divisórias e condutas, expressa em metros quadrados;
d)«Área de Implantação do Edifício», é a área de solo ocupada pelo edifício, corresponde à área do solo contido no interior de um polígono fechado e compreende o perímetro exterior do contacto do edifício com o solo, expressa em metros quadrados;
e)«Compartimento (de um edifício)», cada um dos espaços encerrados (delimitado por paredes, pavimento e teto, acedido a partir do exterior através de, pelo menos, um vão guarnecido com porta ou disposição construtiva equivalente) em que se divide o edifício;
f)«Corpo de Bombeiros» unidade operacional, oficialmente homologada e tecnicamente organizada, preparada e equipada para o exercício das missões previstas na lei;
g)«Entidade Detentora», entidade pública ou privada, designadamente o município ou a associação humanitária de bombeiros, que cria, detém ou mantém um corpo de bombeiros;
h)«Edifício», construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes-meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada a utilização humana ou outros fins;
i)«Edifício Operacional (Quartel de Bombeiros)», edifício vocacionado para responder às necessidades operacionais de um corpo de bombeiros, incluindo áreas para alojamento de pessoal operacional e recolha de veículos, equipamentos e outro material operacional, bem como de administração;
j)«Obras de Ampliação», as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;
k)«Obras de Conservação», as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;
l)«Obras de Construção», as obras de criação de novas edificações;
m)«Obras de Reabilitação», as obras destinadas à recuperação e beneficiação de um edifício, suprimindo as anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança acumuladas ao longo dos anos, procedendo a uma modernização que melhore o seu desempenho até próximo dos níveis de exigência vigentes;
n)«Obras de Remodelação», obras destinadas à alteração funcional (compartimentação) de um edifício ou de parte dele, sem alterar as suas características estruturais;
o)«Projeto», o conjunto de documentos escritos e desenhados que definem e caracterizam a conceção funcional, estética e construtiva de uma obra, compreendendo, designadamente o projeto de arquitetura e projetos de engenharia;
p)«Telas Finais», conjunto de desenhos finais do projeto, integrando as retificações e as alterações introduzidas no decurso da obra e que traduzem o que foi efetivamente construído.

Artigo 3.º · Tipologia das OperaçõesRevogado

Artigo 4.º · Validação das OperaçõesRevogado

Artigo 5.º · Valor Máximo das OperaçõesRevogado

Artigo 6.º · ExceçõesRevogado

1 -As iniciativas para obras em instalações para secções destacadas de um corpo de bombeiros, previamente existentes e homologadas nos termos do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, quando tal se justifique por razões operacionais, tendo em atenção a tipologia dos riscos a enfrentar, a população a servir e a distância às instalações da sede do corpo de bombeiros, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Para obras do grupo II
  1. i)A área bruta final de construção bem como a caracterização dos espaços deve obedecer ao estipulado no quadro do anexo II;
  2. ii)Na delineação dos espaços referidos na alínea anterior devem ser observadas as regras constantes do n.º 6 e seguintes do anexo I, no que lhes for aplicável;
  3. iii)Não pode ser excedido o valor máximo de 400 000 euros.
2. b)Para obras do grupo I, as iniciativas não podem exceder a proporcionalidade prevista nas alíneas do n.º 2 do artigo anterior, relativamente ao valor máximo de 400 000 euros.
2 -As AHB e autarquias podem ainda apresentar iniciativas para obras de ampliação ou remodelação, desde que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Mantenham a localização do corpo de bombeiros, ainda que em área distinta, com a melhoria da operacionalidade através de uma grande ampliação ou remodelação do edificado;
2. b)A situação de exceção estar fundamentada pela autarquia, com base nos instrumentos de planeamento, designadamente nos planos municipais de ordenamento do território;
3. c)O projeto não exceda o valor máximo considerado para obras de construção (grupo II), em metade do previsto para a estrutura 4.
3 -Caso a caracterização das estruturas e as áreas previstas no n.º 5 do anexo I sejam ultrapassadas, a entidade promotora tem que fundamentar e todos os custos adicionais daí decorrentes são suportados pela mesma, no caso de investimento apoiado por fundos comunitários.
4 -Podem ser analisadas iniciativas para obras do grupo II promovidas por AHB integrada num agrupamento de AHB, constituído nos termos do disposto no artigo 47.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, mesmo que não estejam observados todos os prazos referidos no n.º l do anexo III, desde que observem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)As instalações a substituir não comportem áreas adequadas ao funcionamento do agrupamento nem capacidade de ampliação;
2. b)Prever área adequada ao funcionamento do agrupamento, mediante acordo expresso de todas as AHB integrantes do mesmo;
3. c)Serem acompanhadas de parecer prévio das câmaras municipais onde se inscreve a área de atuação de cada corpo de bombeiros.

Artigo 7.º · Execução da empreitada de obrasRevogado

Artigo 8.º · Dever de informaçãoRevogado

Anexo I - Caracterização das Estruturas Operacionais - Programa Tipo

1 -Os edifícios operacionais dos corpos de bombeiros (quartéis) são, na generalidade, constituídos por áreas predominantemente operacionais e por áreas de administração destinadas à entidade que detém o corpo de bombeiros, que constituem a estrutura orgânica do edifício.
2 -Os edifícios operacionais dividem-se em 4 tipos de estruturas, correspondendo as estruturas 1, 2, 3 e 4 a corpos de bombeiros respetivamente dos tipos 4, 3, 2 e 1, nos termos do previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 247/2007 de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro.
3 -No caso de corpos de bombeiros detidos pelas autarquias, as estruturas referidas no número anterior, têm a seguinte correspondência:
(ver documento original)
4 -A caracterização da estrutura destinada ao agrupamento de AHB, previsto no artigo 47.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, depende da dotação de recursos humanos resultante do agrupamento, sendo avaliada caso a caso.
5 -As áreas mínimas e máximas admissíveis para as estruturas referidas no n.º 2, bem como a caracterização das mesmas, são sistematizadas no quadro seguinte:
(ver documento original)
6 -No delineamento dos espaços que integram as áreas referidas no número anterior, devem ser observadas as seguintes regras na elaboração do projeto de arquitetura:
1. 6.1 -Parque de veículos (combate e ambulâncias).
2. a)Localização: no piso zero;
3. b)Recomenda-se que as entradas/saídas sejam garantidas por duas fachadas opostas entre si, sendo uma delas confinante com a parada de exercícios;
4. c)A distância entre traseiras dos veículos aparcados e entre os mesmos não dever ser inferior a 1,5 m;
5. d)Possibilidade de futura ampliação;
6. e)O parque é dimensionado com duas zonas distintas de parqueamento, uma destinada a ambulâncias e outra a veículos de combate;
7. f)Largura dos vãos (portões) - 3,80 m a 4,20 m;
8. g)Altura de vãos (portões) - 4 m a 4,50 m;
9. h)No caso da existência de veículos especiais, admite-se que alguns dos portões tenham dimensões diferentes;
10. i)Se existir uma secção de socorros a náufragos, o parque de veículos, tem que possuir uma área suplementar de cerca de 30 m2 a 60 m2, de acordo com o equipamento previsto;
11. j)Deve dispor de uma arrecadação de material de combate, com ligação direta ao parque.
12. 6.2 -Higienização e desinfeção de ambulâncias, equipamento e material.
13. a)Localização: próximo do parque de veículos ou junto à oficina, caso esta seja considerada;
14. b)Dispor de rede de esgotos e abastecimento de águas fria e quente.
15. 6.3 -Controlo, telecomunicações e sala de dados.
16. a)Localização: no piso zero ou num piso intermédio;
17. b)Visão do parque de veículos para controlo e distribuição de serviços;
18. c)A sala de dados (servidores) deve ser climatizada.
19. 6.4 -Comando e gestão operacional.
20. a)Localização: no piso zero ou intermédio;
21. b)O número de elementos a considerar na estrutura do quadro de comando é o previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro;
22. c)A gestão operacional engloba, de entre outros espaços, a secretaria de apoio ao comando, espaço para oficiais bombeiros e de chefias.
23. 6.5 -Camaratas, vestiários, balneários, sanitários, para ambos os sexos e sala do bombeiro.
24. 6.5.1 -Camaratas (para ambos os sexos).
25. a)Localização: próximo do parque de veículos e anexas aos balneários, com ligação através de uma antecâmara;
26. b)Em situações excecionais, se se situar noutro piso deve ter ligação rápida e fácil ao vestiário e parque de veículos e ser servida por instalações sanitárias de apoio;
27. c)Pode ser repartida por duas áreas, uma de fogo e outra de saúde;
28. d)A capacidade da camarata do piquete de saúde é no mínimo de duas camas e no máximo de seis;
29. e)A capacidade das camaratas do piquete de fogo depende do número de camas reservada ao setor masculino e ao feminino devendo ser fruto, não só da realidade verificada na ocasião da elaboração do projeto, mas também, e tanto quanto possível, na previsão de um futuro médio prazo;
30. f)A área por cama é de 4,5 m2, sendo que no caso do emprego de beliches deve a área ser convenientemente determinada;
31. g)Boa ventilação e iluminação naturais;
32. h)Sempre que justificado, podem dispor de instalações sanitárias de apoio.
33. 6.5.2 -Vestiários, balneários e sanitários (para ambos os sexos).
34. a)Localização: próximo do parque de veículos;
35. b)Organizados de modo a estabelecer um circuito de vestiários-balneários-sanitários, com separação por sexo (masculino e feminino);
36. c)Nos vestiários deve ser prevista uma zona de sujos;
37. d)O número de elementos do corpo de bombeiros a considerar para efeito da área depende da tipologia estatuída no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, tendo-se em atenção:
  1. i)Vestiários - a totalidade dos utentes, um armário para cada utente, banco com cabide, face simples ou dupla ou de parede apoiado com régua de cabides e espaço de circulação;
  2. ii)Sanitário-balneários, com o seguinte número de aparelhos sanitários:
    (ver documento original)
  3. iii)Todo o conjunto deve dispor de luz e ventilação naturais;
  4. iv)Em relação aos armários dos vestiários, aos duches, sanitas e lavatórios, a proporção reservada ao setor masculino e ao feminino deve ser fruto, não só da realidade verificada na ocasião da elaboração do projeto, mas também, e tanto quanto possível, na previsão de um futuro médio prazo.
38. 6.5.3 -Sala do bombeiro.
39. a)Localização: perto do parque de veículos, quando situada em piso diferente deve ter rápida ligação com este;
40. b)Deve dispor de zona de refeição e de copa. Estas zonas podem ser individualizadas.
41. 6.6 -Sala de formação.
42. a)Localização: arbitrária;
43. b)Deve servir no mínimo para 20 utentes, devendo ser considerada a área de 1,50 m2 por cada um.
44. 6.7 -Arrecadação de material de saúde.
  Localização: perto do parque de veículos, sem ligação direta a este.
45. 6.8 -Sistema de aquecimento de águas.
46. a)Localização: junto dos locais de maior consumo de água quente;
47. b)O sistema de produção de água quente deve recorrer a soluções que conduzam à poupança de energia, de preferência por intermédio de coletores solares ou de bomba de calor;
48. c)Não são aceites sistemas baseados, exclusivamente, na utilização de resistências elétricas para aquecimento de água;
49. d)Este espaço deve ser destinado ao sistema de produção de água quente, o acréscimo de outra área técnica pode duplicar a área prevista.
50. 6.9 -Administração.
51. a)Localização: consoante as conveniências, mas independente das áreas operacionais, com ligação direta a partir do acesso principal;
52. b)Engloba, gabinete e ou sala de reuniões da direção, secretaria, arquivo e instalações sanitárias (para ambos os sexos e ou pessoas com mobilidade reduzida);
53. c)O arquivo pode ser incorporado no espaço da secretaria ou em dependência anexa, neste caso a sua área mínima é de 7,50 m2.
54. 6.10 -Parada operacional.
55. a)Localização: se possível ao nível do parque de veículos, com acesso a este e garantindo uma profundidade mínima de 20 m para manobra de veículos;
56. b)Deve ser murada.
  Áreas operacionais facultativas
57. 6.11 -Oficina.
58. a)Localização: com fácil acesso à parada e independente do parque de veículos;
59. b)Deve dispor de fossa de inspeção;
60. c)A arrecadação, anexa à oficina, pode ser dividida em dois espaços distintos, um destinado a ferramentas e peças sobressalentes e outro a combustíveis e óleos, desde que respeite as regras de segurança previstas na legislação aplicável;
61. d)A instalação sanitária de apoio à oficina deve ser constituída por sanita, duche e lavatório.
62. 6.12 -Casa escola.
63. a)Localização: pode ser inserida no próprio edifício do quartel desde que enclausurada, ou constituir um corpo isolado, mas sempre com frente para a parada operacional;
64. b)Deve dispor, na fachada principal, de um espaço livre no solo, de, no mínimo, 15 m de fundo, para permitir a execução dos exercícios com escada;
65. c)Dimensionamento:
  1. i)Deve dispor de quatro pisos, tendo o primeiro de 5,20 m a 5,50 m medidos do solo ao peito das janelas do 2.º piso e os restantes de 3,50 m a 3,60 m, medidos de peito a peito. Admite-se uma redução para três pisos em casos devidamente justificados;
  2. ii)Deve dispor de três prumadas de janelas, sendo a central só de peito e as outras de peito e sacada alternadamente;
  3. iii)No 1.º piso, nas prumadas exteriores, devem prever-se portas;
  4. iv)Os panos de parede, entre vãos, devem ter 1,50 m e entre vãos e cunhais 1,20 m;
  5. v)Os panos de peito das janelas não devem exceder 0,25 m de espessura, com uma altura de 0,90 m;
  6. vi)Os vãos devem ter 1,20 m de largura;
  7. vii)As sacadas devem ter 0,45 m de balanço e as guardas devem ser feitas em betão armado ou em perfis metálicos;
  8. viii)Ser dotada interiormente de escada, de largura suficiente para exercícios de macas e outros - 1,20 m;
  9. ix)A bomba da escada deve ter uma largura mínima de 0,80 m, a fim de possibilitar a secagem das mangueiras;
  10. x)Os pisos devem ter, no mínimo, 1,80 m de largura;
  11. xi)Exteriormente a parede de fachada, se não for em betão à vista, deve ser revestida de madeira ou material cerâmico;
  12. xii)Na área disponível do 1.º piso, e sem prejudicar o acesso à escada, devem criar-se obstáculos, de modo a permitir o ensaio de fumos, esses obstáculos são constituídos por panos de alvenaria de cerca de 1,70 m de altura, e convenientemente colocados de modo a estabelecerem, mediante a colocação de painéis amovíveis, percursos de dificuldade variável.
66. d)Deve prever-se uma coluna seca, até ao 3.º piso.
7 -Os edifícios operacionais devem ser projetados, com um desenvolvimento em planta preferencialmente, em L ou em U, dependendo da disposição do terreno.
8 -Todas as instalações e redes instaladas na área de aparcamento, oficinas e arrumos, designadamente as de eletricidade, água, comunicações e de informática, não devem ser embebidas em lajes e paredes de forma a facilitar a sua manutenção.

Anexo II - Quadro a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do PAI

(ver documento original)

Anexo III - Condições específicas de análise das operações pela comissão técnica

1 -Nas operações das AHB ou das autarquias, detentoras de corpos de bombeiros, a comissão técnica analisa com base nos seguintes critérios:
1. a)Intervenções do grupo I, que não tenham sido apoiadas pelo Estado Português ou por fundos da União Europeia, nos últimos 15 anos;
2. b)Intervenções do grupo II, que não tenham sido apoiadas pelo Estado Português ou por fundos da União Europeia, nos últimos 40 anos;
3. c)Os prazos das alíneas anteriores são contados a partir da data de conclusão da última intervenção realizada.
2 -Podem ser analisadas iniciativas que não observem os prazos referidos, quando se verifique a existência de falhas estruturais nos edifícios operacionais, ou de riscos naturais ou riscos tecnológicos associados ao território que ameacem os edifícios, pondo em causa a segurança de pessoas e bens ou a capacidade de prestação do socorro.
3 -Caso a solução economicamente mais adequada à resolução das situações de risco estrutural referidas no número anterior seja a realização de obras de reabilitação, tais obras são equiparadas a obras do grupo I.