O averbamento ao alvará previsto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, importa o pagamento da quantia referida na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 35.º — Alteração da propriedade
Vigente desde: 02/11/2007
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Em vigor desde 02/11/2007