Portaria n.º 144/2012

Em vigor

Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Emissor: Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
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Últimas alterações: 29/12/2022 · Portaria n.º 310/2022 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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25/10/2012 · Portaria n.º 336/2012 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Estrutura nuclear da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

1 -A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, abreviadamente designada por DGEEC, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços de Estatísticas da Educação;
2. b)Direção de Serviços de Estatística da Ciência e Tecnologia e da Sociedade da Informação;
3. c)Direção de Serviços de Tecnologia e Sistemas de Informação;
4. d)Direção de Serviços de Administração Financeira e Recursos Humanos.
2 -As unidades referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º · Direção de Serviços de Estatísticas da Educação

À Direção de Serviços de Estatísticas da Educação, abreviadamente designada por DSEE, compete na área da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, da educação extraescolar e do ensino superior:

a)Assegurar a recolha, tratamento e análise da informação de base à produção de estatísticas e indicadores em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;
b)Prestar apoio técnico estatístico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos do MEC;
c)Produzir, organizar e manter atualizada, com respeito pelas normas legais relativas à análise e produção estatística, bases de dados de informação estatística;
d)Desenvolver e aplicar conceitos e metodologias para a recolha, tratamento e análise de dados;
e)Definir e manter atualizado um sistema de indicadores de monitorização e avaliação das políticas;
f)Assegurar, no quadro do Sistema Estatístico Nacional, a articulação com os departamentos e organismos congéneres, a nível nacional e internacional, tendo em vista a harmonização estatística e a partilha de informação não classificada;
g)Promover o aperfeiçoamento dos instrumentos e processos inerentes à recolha, produção e análise da informação estatística, contribuindo para a modernização e racionalização da organização e dos procedimentos de gestão.

Artigo 3.º · Direção de Serviços de Estatística da Ciência e Tecnologia e da Sociedade da Informação

À Direção de Serviços de Estatística da Ciência e Tecnologia e da Sociedade da Informação, abreviadamente designada por DSECTSI, compete nas áreas da ciência e tecnologia e da sociedade da informação:

a)Assegurar a recolha, tratamento e análise da informação de base à produção de estatísticas e indicadores, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;
b)Prestar apoio técnico estatístico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos do MEC;
c)Produzir, organizar e manter atualizada, com respeito pelas normas legais relativas à análise e produção estatística, bases de dados de informação estatística;
d)Desenvolver e aplicar conceitos e metodologias para a recolha, tratamento e análise de dados;
e)Definir e manter atualizado um sistema de indicadores de monitorização e avaliação das políticas;
f)Assegurar, no quadro do Sistema Estatístico Nacional, a articulação com os departamentos e organismos congéneres, a nível nacional e internacional, tendo em vista a harmonização estatística e a partilha de informação não classificada;
g)Promover o aperfeiçoamento dos instrumentos e processos inerentes à recolha, produção e análise da informação estatística, contribuindo para a modernização e racionalização da organização e dos procedimentos de gestão.

Artigo 4.º · Direção de Serviços de Tecnologia e Sistemas de Informação

À Direção de Serviços de Tecnologia e Sistemas de Informação, abreviadamente designada por DSTSI, compete:

a)Conceber e propor políticas e estratégias para as tecnologias de informação e comunicação do MEC, tendo em vista o incremento e melhoria da qualidade dos serviços prestados, o aumento da eficiência e a racionalização de custos;
b)Elaborar, implementar e monitorizar a execução de um Plano Estratégico para as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) do MEC;
c)Adotar uma estratégia de governação de TIC que concretize o Plano Estratégico e defina normas relativas à seleção, aquisição e utilização de infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação pelos organismos do MEC e pelas escolas;
d)Conceber, implementar e gerir os sistemas integrados de informação indispensáveis à recolha, tratamento e disponibilização segura, robusta e eficiente da informação nos domínios da educação, ciência e tecnologia e da sociedade de informação, necessária aos diferentes utilizadores, articulando com estes o tipo e a forma de acesso;
e)Definir e implementar métodos de gestão de qualidade, auditoria e segurança, em consonância com o modelo de governação de tecnologias de informação adotado;
f)Conceber e colaborar na implementação de programas de utilização de tecnologia em contexto escolar, em articulação com as restantes entidades do MEC com atribuições nesta matéria;
g)Assegurar a conceção, gestão e operação das infraestruturas e sistemas de informação, em articulação com os serviços e organismos do MEC e as escolas do ensino pré-escolar, básico e secundário, numa lógica de serviços partilhados;
h)Promover a consolidação e a racionalização de métodos, recursos, processos e infraestruturas tecnológicas nos serviços e organismos do MEC e nas escolas, assegurando, designadamente e nos termos fixados no Plano Estratégico, a seleção, aquisição, instalação e funcionamento dos equipamentos informáticos, bem como a gestão do seu ciclo de vida;
i)Certificar todas as aplicações informáticas comerciais de gestão escolar destinadas aos estabelecimentos de educação e ensino;
j)Assegurar a representação do MEC na articulação com entidades com atribuições interministeriais ou internacionais na área das tecnologias de informação e comunicação.

Artigo 5.º · Direção de Serviços de Administração Financeira e Recursos Humanos

À Direção de Serviços de Administração Financeira e Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSAFP, compete:

a)Prestar assessoria geral à Direção, designadamente em matérias de planeamento interno, de avaliação do serviço e dos recursos humanos, de definição de estratégias de mudança e de implementação de uma política interna de qualidade;
b)Monitorizar a execução do Plano de Atividades e do QUAR;
c)Elaborar os relatórios anuais de atividades, as contas de gerência e demais documentos de prestação de contas;
d)Criar instrumentos de gestão e planeamento financeiro;
e)Assegurar a gestão orçamental, sem prejuízo das competências da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira;
f)Gerir os processos de aquisição de bens e serviços, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral;
g)Assegurar a gestão patrimonial dos recursos afetos à DGEEC;
h)Assegurar a gestão dos recursos humanos da DGEEC e de todo o pessoal que nela exerça funções, sem prejuízo das competências atribuídas à Secretaria-Geral;
i)Apoiar a definição da política interna de formação, elaborar o plano anual de formação e proceder ao seu acompanhamento e monitorização;
j)Assegurar a gestão administrativa, documental e arquivística da DGEEC, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral;
l)Implementar a política de comunicação interna e externa.
m)Apoiar os utilizadores de instrumentos de suporte à produção de estatísticas e estudos;
n)Apoiar os processos de recolha e tratamento de dados estatísticos.

Artigo 6.º · Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGEEC é fixado em três.

Artigo 7.º · Equipas multidisciplinares

É fixada em duas a dotação máxima de equipas multidisciplinares.

Artigo 8.º · Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 547/2007, de 30 de abril.

Artigo 9.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.