O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGEEC é fixado em três.
Artigo 6.º — Unidades orgânicas flexíveis
AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/12/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2022
Portaria n.º 310/2022 - 1.ª Série(28/12/2022)
Alterado
Em vigor de 25/10/2012 a 28/12/2022
Portaria n.º 336/2012 - 1.ª Série(24/10/2012)
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