Art.º 2 · Portaria n.º 1447/2008 — Medidas e tipos de projectos

1 -Este diploma abrange as seguintes medidas e tipos de projectos:
1. a)Medidas de carácter geral:
  1. i)Cessação temporária das actividades de pesca;
  2. ii)Investimentos a bordo de embarcações de pesca e selectividade;
  3. iii)Acções colectivas;
  4. iv)Projectos piloto;
2. b)Medidas especiais:
  1. i)Cessação definitiva das actividades de pesca;
  2. ii)Investimentos a bordo de embarcações de pesca e selectividade;
  3. iii)Compensações sócio-económicas.
2 -As medidas especiais são aplicáveis às embarcações relativamente às quais haja sido adoptado um programa de adaptação da frota (PAF).

Artigo 2.º — Medidas e tipos de projectos