Estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica
O presente diploma estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de p afectadas pela crise económica.
Sempre que no presente diploma se exija um período mínimo de permanência das embarcações no mar, entende-se como equiparados a dias de actividade os dias em que as embarcações ficaram em porto por razões não imputáveis ao armador.
A presente portaria aplica-se às candidaturas apresentadas ao abrigo dos Regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 424-A/2008, de 13 de Junho, e 424-D/2008, de 13 de Junho, que digam respeito a embarcações licenciadas para operar com artes de arrasto, e Portaria n.º 1091/2008, de 26 de Setembro, à data da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de decisão.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de Dezembro de 2010.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, em 10 de Dezembro de 2008.
ANEXO I
Montante das compensações financeiras aos armadores devido à imobilização temporária das embarcações
(a que se refere o artigo 5.º)
(ver documento original)
n - Número de dias de paragem elegível de acordo com o artigo 5.º
ANEXO II
Metodologia de cálculo do montante dos apoios
(a que se refere o artigo 10.º)
MA = (C1 + C2) x VRA
em que:
VRA corresponde ao valor de referência ajustado definido no n.º 2.
Os coeficientes C1 e C2 tomam os valores definidos nos n.os 3 e 4, respectivamente.
QUADRO 1
(ver documento original)
O valor obtido através da aplicação da tabela deste quadro é ajustado em função da idade do navio:
Compreendida entre 21 e 29 anos: diminuído de 1,5 % por cada ano além dos 20;
Com 30 anos ou mais: diminuído de 15 %.
C2 = VN + QP + 0,20
QUADRO 2
(ver documento original)
RV é o resultado da divisão da média anual do valor das vendas da embarcação dos dois últimos anos de actividade pelo valor de referência ajustado (VRA). Os dois anos de actividade correspondem aos dois períodos de 12 meses concluídos no mês anterior ao da apresentação da candidatura.
O valor de vendas da embarcação é comprovado pelos valores registados na primeira venda em lota ou através das notas de venda.
0,025, para embarcações com quotas de pescada definidas nos termos da Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio, até 1 % ou sem quota;
0,05, para embarcações com quotas superiores a 1 %.