Os representantes dos militares perdem o seu mandato nos seguintes casos:
- a)Sempre que mudem de categoria;
- b)Sempre que se verifique qualquer das situações previstas no n.º 2 do artigo 3.º das presentes normas.
Artigo 18.º — Perda de mandato
Vigente desde: 16/12/2008
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Em vigor desde 16/12/2008