A presente portaria entra em vigor 10 dias após a sua publicação.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2017
Original
Em vigor de 10/03/2010 a 31/05/2017