Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
O sítio na Internet referido no n.º 1 do artigo anterior deve permitir as seguintes funções:
A certidão permanente, requerida nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, é disponibilizada pelo prazo de três ou seis meses.
Por cada pedido de subscrição de acesso à certidão permanente de registo civil efetuado através do endereço www.civilonline.mj.pt, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, é devido o montante de (euro) 8 ou (euro) 16, respetivamente, consoante o prazo de validade da mesma, nos termos do artigo anterior.
Mediante protocolo com o IRN, I. P., podem ser estabelecidos montantes e formas de pagamento específicos com notários, advogados e solicitadores para pedidos de certidão realizados nos termos do n.º 3 do artigo 2.º
A presente portaria entra em vigor 10 dias após a sua publicação.